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Despacho N.º 1270/2011 de 12 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de maio criou, no departamento do Governo Regional responsável pelas Pescas, o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA).

Atendendo que, nos termos do disposto no artigo 7.º do referido diploma, o FUNDOPESCA é administrado por um conselho administrativo, cujos representantes dos trabalhadores da pesca e dos armadores são designados por despacho do membro Governo Regional responsável pelas pescas, mediante proposta dos membros dos sindicatos, associações de pescadores e associações de armadores.

Considerando a importância de incluir, no conselho administrativo do FUNDOPESCA, representantes dos profissionais da pesca de todos os grupos do arquipélago dos Açores, torna-se necessário alterar os representantes dos trabalhadores da pesca indicados no Despacho n.º 879/2009, de 6 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 149, de 6 de agosto.

Assim, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 18 de 27 de janeiro, e tendo em conta as propostas apresentadas, determino o seguinte:

  1. São designados os seguintes membros do conselho administrativo do FUNDOPESCA:

    1. Como representantes dos trabalhadores da pesca:

      Luis Carlos Silva Brum, do Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais afins dos Açores;

      José Florentino Cabeceira Azevedo, da Associação de Pescadores Florentinos;

      José Floriberto Cardoso dos Santos, da Associação Terceirense de Armadores.

    2. Como representante dos armadores:

      Jorge Fernando Leal Gonçalves, da Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores.

  2. É revogado o Despacho n.º 879/2009, de 6 de Agosto.

  3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    5 de dezembro de 2011. - O Subsecretário Regional das...

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