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Despacho n.º 9987/2018

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Vincent
Data de publicação25 Outubro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Aveiro

Despacho n.º 9987/2018

Despacho reitoral de extensão de encargos

A Universidade de Aveiro (UA) pretende contratar serviços de vigilância e segurança humana das suas instalações, localizadas em Aveiro, Águeda e Oliveira de Azeméis, propriedade e ou à sua responsabilidade, de forma a assegurar estes serviços, tidos como imprescindíveis, com os níveis de qualidade e de exigência requeridos, face à sua especificidade e carência de recursos, garantindo-se o princípio da economia, eficiência e eficácia na ponderação das necessidades e custos em causa.

Considerando que tal aquisição terá um preço contratual máximo no montante de (euro) 2.500.000, acrescendo I.V.A., à taxa legal em vigor;

Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de até 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento, urge dar cumprimento à L 8/2012, de 21.02, e DL 127/2012, de 21.06, nas redações atuais;

Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os arts. 22.º, n.os 1 e 2, do DL197/99, de 08.06; 11.º, n.os 5 a 7, e 14.º do DL 127/2012, e 7.º da L 8/2012, e o Despacho 3628/2016, de 17.02, no quadro da natureza jurídica da UA, fundação pública com regime de direito privado, revestindo o exercício da competência delegada a forma de despacho reitoral de extensão de encargos, a publicar no Diário da República, urge proceder à pertinente repartição plurianual dos encargos financeiros nos anos económicos de 2019 e 2020, pelo que, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte:

1 - Fica esta Universidade autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de fornecimento de serviços de vigilância e segurança humana das...

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