Despacho n.º 9985/2017

Data de publicação20 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 9985/2017

Subdelegação de competências no comandante da Escola dos Serviços

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho n.º 3032/2017 de 9 de fevereiro de 2017, do Excelentíssimo Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no comandante da Escola dos Serviços, Coronel de Administração Militar 10473185, Armando José Rei Soares Ferreira, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 3032/2017, de 9 de fevereiro de 2016, do Excelentíssimo Tenente-General Ajudante-General do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 25.000.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de outubro de 2016, ficando por este meio...

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