Despacho n.º 9958/2023
| Data de publicação | 27 Setembro 2023 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 188 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 188 27 de setembro de 2023 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 9958/2023
Sumário: Renova a comissão de serviço do professor catedrático Carlos Manuel de Almeida
Blanco de Morais como consultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do
Estado.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2
e 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a
comissão de serviço do professor catedrático Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais como con-
sultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2023.
15 de setembro de 2023. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
Nota curricular
Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disci-
plinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou -se
na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado
na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public
Law — Centro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado
com a nota de Excelente em 2019 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Funda-
ção de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao
Grupo de Ciências Jurídico -Políticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em
2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido.
Consultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado — JurisAPP, órgão superior
de consultoria jurídica do Conselho de Ministros de Portugal. Árbitro do CAAD, preside ao conselho
fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no
estrangeiro. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da
Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas
da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo.
Desempenhou, de entre outras, as funções de consultor para os assuntos jurídico -constitucionais
do Presidente da República (2006/2015).
Membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006);
vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor principal do Centro Jurídico da
Presidência do Conselho de Ministros (1993/2006 e 2015/2020); consultor externo da COSEC, S. A.
(1992/1993); consultor externo de departamentos governamentais (1990/1993); e advogado e
consultor de associações empresariais na área do comércio (1985/1989).
Autor de várias monografias, tratados e cursos, entre os quais os dois tomos da Justiça Cons-
titucional, os tomos e do Curso de Direito Constitucional, a monografia «O Sistema Político»,
o Manual de Legística, as Leis Reforçadas (tese de doutoramento), tendo coeditado várias obras
coletivas em Portugal e no estrangeiro, sendo de destacar The Rule of Law in Cyberspace, Sprin-
ger, 2022, e Impactos da Pandemia da Covid -19 nas Estruturas de Direito Público, Almedina, São
Paulo, 2022. Publicada em 2020 uma obra coletiva legística em estudos em sua homenagem pela
Editora Almedina Brasil, no contexto de uma iniciativa dos departamentos jurídicos da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo.
É Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (Portugal) e Comendador da Ordem do
Cruzeiro do Sul (Brasil).
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