Despacho n.º 990/2022 de 26 de maio de 2022

Data de publicação26 Maio 2022
Gazette Issue102
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho - Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada - Nomeação e Designação


1 - O Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho, abreviadamente designado por SERCAT, é um organismo de composição tripartida, integrado na Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, sendo constituído por três comissões de conciliação e arbitragem (CCA), sediadas em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

2 - Nomeio, ao abrigo dos artigos 5.º e 7.º do Estatuto do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de maio, na sua redação atual, para presidente da CCA de Ponta Delgada a licenciada em Direito, Mestre Susana Cristina Ganhão Nunes Martins, Chefe de Divisão das Relações do Trabalho, na Direção de Serviços do Trabalho - Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego.

3 - Designo, ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º do Estatuto do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de maio, na sua redação atual, para substituir a presidente da CCA de Ponta Delgada, nas suas ausências ou impedimentos, a licenciada em Direito, Catarina Miranda Soares da Costa Dias, Técnica Superior, Jurista, a desempenhar funções de Jurista na Direção de Serviços do Trabalho - Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego.

4 - Ambas as licenciadas possuem as qualificações adequadas para, com imparcialidade, autonomia técnica e independência, assegurarem a representação da Secretaria Regional da Juventude...

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