Despacho n.º 9890/2022
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Data | 04 Agosto 2022 |
| Número da edição | 154 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro |
www.dre.pt
N.º 154 10 de agosto de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 9890/2022
Sumário: Designa Maria Mikhailovna Roussal para exercer funções de técnica especialista no
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e nos n.os 1
a 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Maria Mikhailovna
Roussal, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 30 de março
de 2022.
2 — Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica, especialmente em matérias
de direito bancário e comercial.
3 — A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas na alínea a) do n.º 3
do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 — O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos,
conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
5 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a
nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
4 de agosto de 2022. — O Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Marques de Carvalho
Mendes.
Nota curricular
Nome: Maria Mikhailovna Roussal
Formação académica:
Mestrado em Direito das Empresas pelo ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa
(2013 -2015);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
(2009 -2013);
Cursos avançados, Universidade Católica Portuguesa, Católica Global School of Law: Inter-
national Debt Finance (LL.M Advanced Course), International Investment Law (LL.M. International
Business Law Course), International Tax Planning (LL.M. International Business Law Course).
Experiência profissional:
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXII Governo Constitucional
(2020 -2022);
Assistente Convidada de Direito Internacional Público, Instituto de Estudos Políticos, Univer-
sidade Católica Portuguesa (2018 -presente);
Associada de Bancário & Financeiro, Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advoga-
dos, SP RL (2016 -2020);
Advogada estagiária, Departamentos de Bancário & Financeiro e de M&A, Abreu Advogados
(2014 -2016).
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