Despacho n.º 9873/2023
| Data de publicação | 25 Setembro 2023 |
| Data | 06 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 186 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave |
N.º 186 25 de setembro de 2023 Pág. 123
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE
Despacho n.º 9873/2023
Sumário: Homologação dos Estatutos da Escola Técnica Superior Profissional.
Homologação dos Estatutos da Escola Técnica Superior Profissional
Pelo Despacho Normativo 1 -A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 113,
de 14 de junho, foi homologada a revisão dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do
Ave, decorrente da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto, que instituiu o
IPCA como uma instituição de ensino superior em regime de fundação pública. O artigo 88.º dos
estatutos refere que devem ser alterados os estatutos das Escolas para os adequar aos estatutos
do IPCA e à lei.
O n.º 5 do artigo 52.º dos estatutos do IPCA dispõe que os estatutos das escolas são apro-
vados pelo conselho geral e homologados pelo presidente da instituição para verificação da sua
legalidade e conformidade com os estatutos do IPCA.
O diretor da Escola Técnica Superior Profissional, ouvidos os órgãos da escola, apresentou
uma proposta de estatutos da escola que, depois da fase de discussão pública, o conselho geral,
na sua reunião de 6 de junho de 2023, aprovou por unanimidade.
Assim, depois da análise que os estatutos estão conformes com as disposições legais aplicá-
veis, nos termos do n.º 2 do artigo 96.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, do
n.º 5 do artigo 52.º e no uso da competência prevista na alínea n) do n.º 2 do artigo 38.º, ambos
dos Estatutos do IPCA, homologo os Estatutos da Escola Técnica Superior Profissional, cujo texto
integral vai publicado em anexo ao presente despacho.
4 de setembro de 2023. — A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.
Estatutos da Escola Técnica Superior Profissional
Preâmbulo
A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de
Ensino Superior, adiante designado por RJIES, estabelece o regime jurídico das instituições de
ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcio-
namento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre
as mesmas, no quadro da sua autonomia.
O Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas
do ensino superior, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro,
veio consagrar que no ensino superior politécnico, conjuntamente com os graus de licenciado e de
mestre, é conferido o diploma de técnico superior profissional.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 59.º do RJIES, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Supe-
rior, por seu despacho de 5 de maio de 2019, autorizou a criação da Escola Técnica Superior
Profissional.
Os Estatutos do IPCA, homologados pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pelo
Despacho Normativo n.º 1 -A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de junho, com
as alterações homologadas pelo Despacho Normativo n.º 2/2022, publicado na 2.ª série do Diário
da República, de 25 de janeiro, consagram na alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º que o IPCA integra
a Escola Técnica Superior Profissional, cuja estrutura específica está disciplinada nos artigos 63.º
a 65.º, sem prejuízo das demais regras aplicáveis idênticas às das restantes escolas.
Considerando que o artigo 96.º do RJIES prevê que as escolas e unidades orgânicas de inves-
tigação que forem dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão regem -se por estatutos
próprios, carecendo estes de homologação pelo Presidente da Instituição.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE E
Nos termos do artigo 50.º dos Estatutos do IPCA, as escolas são unidades orgânicas de ensino
e investigação que se organizam em função de objetivos próprios e de metodologias e técnicas
de ensino e investigação aplicadas específicas, pelo que os Estatutos da Escola Técnica Superior
Profissional deverão potenciar o desenvolvimento e a excelência da formação superior e a forte
ligação ao tecido produtivo, reforçando a sua afirmação no contexto nacional e internacional dos
cursos técnicos superiores profissionais nas suas dimensões cultural, científica, técnica e profissional.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Natureza, missão e valores
Artigo 1.º
Objeto
Os Estatutos constituem a norma fundamental de organização interna e de funcionamento da
Escola Técnica Superior Profissional, doravante ETESP, do Instituto Politécnico do Cávado e do
Ave, doravante IPCA, de acordo com o artigo 96.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino
Superior, doravante RJIES, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e nos termos do
artigo 52.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1 -A/2019, publicado
na 2.ª série do diário, alterados pelo Despacho Normativo n.º 2/2022, publicado na 2.ª série do
Diário da República, de 25 de janeiro.
Artigo 2.º
Designação e natureza jurídica
1 — A ETESP é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA, responsável pela
gestão, organização e funcionamento dos cursos técnicos superiores profissionais, autorizada pelo
despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 5 de maio de 2019, que se rege
por estatutos próprios, nos termos do artigo 96.º do RJIES e dos artigos 51.º e 52.º dos Estatutos
do IPCA.
2 — Nos termos dos Estatutos do IPCA e do artigo 96.º do RJIES, a ETESP dispõe de autonomia
estatutária e rege -se por estatutos próprios onde são fixados os órgãos de gestão e as respetivas
competências, os princípios que devem orientar as atividades próprias e definida a estrutura de
gestão e a organização interna.
Artigo 3.º
Missão
1 — A ETESP tem por missão contribuir para o desenvolvimento da sociedade, estimular
a criação cultural, a investigação e a pesquisa aplicadas e fomentar o pensamento reflexivo e
humanista, proporcionando áreas de conhecimento para o exercício de atividades profissionais,
designadamente:
a) A qualificação de alto nível dos estudantes dos cursos técnicos superiores profissionais
nas áreas de especialização relacionadas com o projeto educativo do IPCA e as necessidades de
formação da região do Cávado e do Ave;
b) Alargar a oferta de cursos técnicos superiores profissionais a públicos diversificados, desig-
nadamente à população ativa;
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