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Despacho n.º 9867/2021

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Vincent
Data de publicação11 Outubro 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Despacho n.º 9867/2021

Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à prestação de serviços de alojamento nos dormitórios operacionais (DO) da rede - compromisso plurianual.

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:

A) Que a necessidade da contratação externa a partir de janeiro de 2022 e término a dezembro de 2022, justifica-se pela ausência de soluções internas;

B) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução de 12 meses a executar no ano de 2022.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 28.09.2021 deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, para a prestação de serviços de alojamento nos Dormitórios Operacionais (DO) da rede e respetivo compromisso plurianual, no valor total 427.706,87(euro);

2 - Aos montantes...

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