Despacho n.º 9857/2017
Data de publicação | 14 Novembro 2017 |
Seção | Serie II |
Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Tenente-coronel Norberto António Costa do Nascimento, da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções de adjunto no meu Gabinete.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a remuneração assegurados pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 21 de outubro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Norberto António Costa do Nascimento
Data de Nascimento: 13 de outubro de 1967
Naturalidade: Lisboa
2 - Habilitações académicas/profissionais
Licenciatura em Ciências Militares, Especialidade Guarda Nacional Republicana, Ramo Administração, na Academia Militar;
Pós-Graduação em Direito e Segurança, na Faculdade de Direito - Universidade Nova de Lisboa;
Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), no Instituto Nacional de Administração;
Curso de Promoção a Oficial Superior, no Instituto de Altos Estudos Militares;
Curso de Promoção a Capitão da Guarda Nacional Republicana;
Auditor de Segurança Interna.
3 - Percurso profissional
Adjunto do Gabinete de S. Ex.ª a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (MAI2016-OUT2017);
Chefe da Divisão de Reabastecimento da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (MAI2011-MAI2016);
Chefe da Repartição de Planeamento da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (FEV2011-MAI2011);
Gabinete do Exmo. Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (MAI2010-FEV2011);
Assessor do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Proteção Civil (FEV2008-SET2009);
Assessor do Gabinete de S...
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