Despacho n.º 9851/2017

Data de publicação14 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Mar - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado das Pescas

Despacho n.º 9851/2017

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso das competências delegadas pelo despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2017, e pelo despacho da Ministra do Mar n.º 3762/2017, publicado no Diário da República 2.º série, n.º 86, de 4 de maio de 2017, é concedida a José Ernesto Gamito Jardim, prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções na área das pescas no JRC - Joint...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT