Despacho n.º 9843/2016

Data de publicação02 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Despacho n.º 9843/2016

O Estado da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) admite a possibilidade de esta entidade nomear e contratar, a título pessoal, trabalhadores portugueses que exerçam funções públicas e que hajam previamente trabalhado em Macau ou cuja atividade seja considerada particularmente útil para exercício de funções técnicas especializadas.

Considerando que Natália Maria Alves Pais dos Santos requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e que o requerido obedece ao estatuído no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma:

Autorizo, em conformidade com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para...

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