Despacho n.º 9819/2023
| Data de publicação | 21 Setembro 2023 |
| Data | 30 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 184 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 507
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Despacho n.º 9819/2023
Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Olga Gracinda da Costa Fernandes Monteiro
como chefe de serviço de Apoio ao Consumidor — cargo de direção intermédia de
3.º grau.
Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administra-
ção local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna -se público o teor integral do meu despacho,
de 30 de junho de 2023:
Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 3.º grau,
respeitante a Serviço de Apoio ao Consumidor, procedeu -se à abertura de procedimento concursal
tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.
Concluído o procedimento concursal, o júri, designado por deliberação da assembleia municipal
de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 28.06.2023, a designa-
ção da candidata Olga Gracinda da Costa Fernandes Monteiro para exercer o cargo dirigente em
apreço, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, aptidão,
a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo,
conforme consta da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de
harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como
se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto,
em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, designo,
em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a
licenciada Olga Gracinda da Costa Fernandes Monteiro para o exercício do cargo de Chefe de
Serviço Apoio ao Consumidor — Cargo de direção intermédia de 3.º grau.
A nomeada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício
do respetivo cargo dirigente, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01.07.2023.
Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme deter-
mina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na intranet e Internet,
em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da
corrupção, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 09 de dezembro.
Nota curricular
Nome: Olga Gracinda da Costa Fernandes Monteiro
Licenciada em Ciências Sociais — Área Vocacional em Política Social, pela Universidade
Aberta do Porto.
Em 1988 inicia funções no município de Santo Tirso, como assistente administrativa, ingres-
sando no quadro do pessoal dessa Autarquia em 1989.
Em 1991 inicia funções no Centro de Informação Autárquico a Consumidor do Município de
Santo Tirso, como Conselheira de Consumo.
Em 2008 inicia funções como técnica superior.
Em 2017 é nomeada, em regime de substituição, Chefe de Serviço Municipal do Apoio ao
Consumidor.
Projetos e programas relevantes que coordenou: acordo de cooperação e financiamento entre
o Município de Santo Tirso e o TRIAVE; reformulação do serviço de metrologia do município; orga-
nização de sessões de esclarecimento sobre Direitos dos Consumidores; apoio na dinamização
de projetos no âmbito da ação social nomeadamente, subsídio ao arrendamento.
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