Despacho n.º 979/2017 de 17 de maio de 2017
| Data de publicação | 17 Maio 2017 |
| Gazette Issue | 90 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Associação Cultural Despe-Te Que Suas irá apresentar a peça de teatro “Sexo sem Tabus”, no Teatro Micaelense. em Ponta Delgada, nos dias 17 de maio e 7 de junho de 2017;
Considerando que esta peça é inserida no âmbito do projeto saúde escolar da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel e pretende sensibilizar os referidos alunos para a importância da preservação de infeções sexualmente transmissíveis e de gravidezes na adolescência e incentivar a aprendizagem de valores muito importantes para o seu desenvolvimento como seres humanos responsáveis e participativos;
Considerando que, de entre os membros participantes, existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público a apresentação da peça de teatro “Sexo sem Tabus”, no Teatro...
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