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Despacho n.º 978/2022

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Vincent
Data de publicação25 Janeiro 2022
Data30 Janeiro 2021
Gazette Issue17
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
www.dre.pt
N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 89
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 978/2022
Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Segurança
Rodoviária (ANSR) no âmbito da realização de despesa com a aquisição de serviços
postais para a ANSR para os anos de 2021 a 2023.
Considerando que foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2021,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021, a realização de
despesa com a aquisição de serviços postais para a ANSR, para os anos de 2021 a 2023, até ao
montante global máximo de € 14 244 762,00 (catorze milhões duzentos e quarenta e quatro mil
setecentos e sessenta e dois euros), isento de IVA:
No âmbito da competência delegada pela Ministra da Administração Interna, através do Des-
pacho n.º 766/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022,
e ainda com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no presidente da
ANSR, Prof. Doutor Rui Paulo Soares Ribeiro, as competências inerentes ao órgão competente
para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação e a outorga do contrato.
19 de janeiro de 2022. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra
Costa Gaspar.
314916364

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