Despacho n.º 9775/2023
| Data de publicação | 21 Setembro 2023 |
| Data | 15 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 184 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 226
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento
do Território
Despacho n.º 9775/2023
Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, o licenciado Luís José Gonçalves Antunes
como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Considerando que:
i) A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu
à abertura do procedimento concursal n.º 1184_CReSAP_33_04/21, repetido sob o n.º 1410_CRe-
SAP_33_04/21, com vista ao recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor -geral da DGAL;
ii) O júri do referido procedimento concursal verificou que, considerando o conjunto dos candida-
tos que se apresentaram àquele e a respetiva avaliação, não foi possível selecionar três candidatos
com mérito suficiente para a elaboração e apresentação de proposta de designação;
iii) Nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços
e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para
integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo com-
petente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que
reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de
currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
iv) A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, emitiu parecer favorável à pro-
posta de designação do licenciado Luís José Gonçalves Antunes para subdiretor -geral da DGAL,
conforme a respetiva Deliberação n.º 162/2023, de 27 de julho.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal
Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, apro-
vado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em
mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 13251/2022, de 15 de novembro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022:
1 — Designo, em regime de comissão de serviço, o licenciado Luís José Gonçalves Antunes
como subdiretor -geral da Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL), pelo período de cinco anos,
renovável por igual período.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do
designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos a 4 de setembro de 2023.
1 de setembro de 2023. — O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento
do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Luís José Gonçalves Antunes;
Data de nascimento: 23 de julho de 1974.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO