Despacho n.º 9760/2021
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Polícia Judiciária Militar |
N.º 195 7 de outubro de 2021 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Polícia Judiciária Militar
Despacho n.º 9760/2021
Sumário: Nomeação para o cargo de diretor de serviços da Unidade de Investigação Crimi-
nal (UIC) do Coronel Donato Hélder da Costa Tenente, em regime de substituição.
A Lei n.º 97 -A/2009, de 03 de dezembro, define a natureza, missão e atribuições da Polícia
Judiciária Militar (PJM), bem como os princípios e competências que enquadram a sua ação en-
quanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Por sua vez, o Decreto -Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM,
as atribuições e competências da respetiva unidade nuclear, o tipo de organização interna, bem
como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Considerando que o lugar de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da
Unidade de Investigação Criminal (UIC), definido na estrutura orgânica pelas disposições conju-
gadas do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro, se
encontra vago;
Considerando que face às múltiplas competências atribuídas à UIC, torna -se imprescindível
e urgente assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando que o Coronel Donato Hélder da Costa Tenente preenche os requisitos legais e
possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes
ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:
1 — Nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, alterada pelas Leis n.
os
51/2005, de 03 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010,
de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, no cargo de diretor de serviços da Unidade de In-
vestigação Criminal (UIC), o Coronel Donato Hélder da Costa Tenente, em regime de substituição.
2 — O ora nomeado fica autorizado a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria
de origem.
3 — O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 20 de setembro de 2021,
ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data.
20 de setembro de 2021. — O Diretor -Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José
Isabel, Comodoro.
Nota curricular
Coronel, Donato Hélder da Costa Tenente.
Habilitação Académica:
Curso de Cavalaria da Academia Militar (1986 -1992).
Experiência profissional:
Comandante de Pelotão de Reconhecimento do Esquadrão de Reconhecimento do Regimento
de Cavalaria n.º 6 (1992 -95);
Oficial de Transmissões do Regimento de Cavalaria n.º 6 (1993 -96);
Assessor Técnico -Militar de Polícia Militar, em Angola (1996);
Adjunto do Esquadrão de Reconhecimento do Regimento de Cavalaria n.º 6 (1996);
Comandante do Esquadrão de Polícia do Exército da Zona Militar dos Açores (1997 -99);
Comandante do Esquadrão de Reconhecimento do Regimento de Cavalaria n.º 6 inserido
numa Força Nacional Destacada, Agrupamento Charlie, no Kosovo (2000);
Comandante do Esquadrão de Polícia do Exército da Região Militar Norte (2001 -04);
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