Despacho n.º 9739/2022
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Data | 21 Abril 2022 |
| Número da edição | 152 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
www.dre.pt
N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 9739/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Manutenção, Coronel
de Material Paulo Miguel Baptista da Glória Belchior.
Subdelegação de Competências no Comandante do Regimento de Manutenção
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado,
em anexo, ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização que me é conferida
pelo n.º 2 do Despacho n.º 4669/2022, de 17 de fevereiro, do Comandante da Logística, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022, subdelego no Comandante do
Regimento de Manutenção, Coronel de Material Paulo Miguel Baptista da Glória Belchior, a com-
petência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou
cedência ou alienação de bens;
b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite
de 20.000€ (vinte mil euros);
c) Autorizar e realizar despesas com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 10.000€
(dez mil euros).
2 — A competência referida na alínea c) do número anterior, deve ser exercida mediante
recurso ao acompanhamento técnico da entidade responsável.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo identificado Comandante do Regimento de Manuten-
ção, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido pratica-
dos desde 18 de janeiro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento
Administrativo.
28 de junho de 2022. — O Diretor de Material e Transportes, Carlos Manuel de Matos Alves,
Major-General.
315555349
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