Despacho n.º 973/2018 de 18 de junho de 2018
| Data de publicação | 18 Junho 2018 |
| Número da edição | 115 |
| Órgão | Direção Regional do Ambiente |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 115 SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Ambiente
Despacho n.º 973/2018 de 18 de junho de 2018
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos
à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de
espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos
parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de
competências delegadas pelo despacho n.º 1644/2017 de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do
artigo 9.º e artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro,
o seguinte:
1. Conceder ao beneficiário Fernando da Rosa Miranda, residente na Canada dos Frades, n.º 4,
freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, na ilha Terceira, o apoio financeiro, referente ao
segundo pagamento anual, no montante global de € 1.933,58 (mil novecentos e trinta e três euros e
cinquenta e oiro cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:
a. Ribeira do Pamplona, freguesia de Biscoitos, Matriz Predial n.º 4252, com uma área de 0.1936 ha
de vinha;
b. Canada de Santo António, freguesia de Biscoitos, Matriz Predial n.º 3671, com uma área de 0.1452
ha de vinha.
c. Próximo da Calheta, freguesia de Biscoitos, Matriz Predial n.º 3606, com uma área de 0.484 ha de
vinha.
2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 11 - Ambiente e Energia, Projeto
02 – Conservação da Natureza, Ação F - Apoios à Manutenção de Paisagens Tradicionais em áreas
classificadas, Classificação Económica 04.08.02.
12 de junho de 2018. - O Diretor Regional do Ambiente, Hernâni Hélio Jorge.
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