Despacho n.º 972/2017 de 17 de maio de 2017

Data de publicação17 Maio 2017
Número da edição90
ÓrgãoSecretaria-Geral da Presidência
SeçãoSérie 2

No âmbito do procedimento, por ajuste direto, para inserção do Governo Regional dos Açores nas listas telefónicas da PT, para o período de 1 de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018, e por despacho do Presidente do Governo de 4 de maio de 2017, foi delegada no signatário, com base nos n.ºs 1 e 5 do artigo 106.º e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a competência para outorgar no contrato a celebrar com a PT - Páginas Amarelas, em nome e representação da Presidência do Governo...

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