Despacho n.º 9717/2020

Data de publicação08 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local

Despacho n.º 9717/2020

Sumário: Determina a marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ervededo, município de Chaves, distrito de Vila Real.

Considerando que o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, distrito de Vila Real, comunicou que após renúncia de vinte e um eleitos locais para a Assembleia de Freguesia de Ervededo, carece este órgão de condições de funcionamento por inexistência do número legalmente necessário de membros em efetividade de funções, tendo essa informação sido alvo de confirmação prévia ao presente Despacho.

Considerando que nos termos das disposições conjugadas do n.º 3, do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas nas suas versões atuais, as eleições devem realizar-se num prazo nunca inferior a 40 e não superior a 60 dias a contar da data da respetiva marcação.

Considerando que há que assegurar aos partidos políticos a possibilidade de constituírem coligações para fins eleitorais cujos prazos estão previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua versão atual, artigo esse que tem de ser conjugado com o previsto no artigo 228.º da mesma lei.

Considerando ainda que há que assegurar aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de estes formarem listas, cumprindo todas as formalidades previstas no artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º ambos da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua versão atual, artigos que têm, também, de ser conjugados com o previsto no artigo 228.º da referida lei.

Considerando que os prazos previstos para o exercício de tais direitos podem, em abstrato, não ser conciliáveis com os referidos prazos previstos no n.º 3, do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de...

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