Despacho n.º 9691/2017
| Data de publicação | 07 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado da Indústria e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 9691/2017
Manuel Lopes Curval & Filhos, Lda., NIPC 500378967, com sede na Rua da Ponte, freguesia da Junqueira, concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público para utilização não agrícola de uma área integrada na RAN.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio rústico, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 442, com uma área total de 14.624,25 m2, descrito sob o n.º 001245/20140630, na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde, freguesia da Junqueira, e com aquisição aí registada a favor do requerente Manuel Lopes Curval & Filhos, Lda.;
Considerando que a pretensão consiste na construção de uma nave industrial, na Rua do Senhor Padrão, Lugar de Barros, freguesia da Junqueira, concelho de Vila do Conde, com a área de 2.000,0 m2 (1.311,4 m2 em solos sujeitos ao regime jurídico da RAN), uma zona de depósitos para materiais, com a área de 1.938,35 m2, um espaço de circulação, acessos e estacionamento, com uma área de 2.667,32 m2, muros de vedação, com uma área de 65,18 m2, e uma área de cedência para a via pública, com uma área de 25 m2, perfazendo uma área total de 6.045,25 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sendo que se prevê que esta operação proporcionará um aumento de volume de negócios na ordem dos 50 %, e criação de mais 20 postos de trabalho;
Considerando que é uma empresa de referência do sector da metalurgia e da metalomecânica, que inicialmente se centrava no fabrico de maquinaria agrícola e que, atualmente, apresenta como atividade principal o fabrico de turbinas e ventiladores de grandes dimensões para as indústrias vidreira, petroleira, papeleira, fundição, centrais elétricas, entre outras;
Considerando que a empresa está certificada pela norma ISO 9001/2008, detém o estatuto de PME Líder e de PME de Excelência atribuído pelo IAPMEI, tendo apresentado no ano de 2015 um volume de negócios de cerca de 3 M, dos quais exporta cerca de 89 %;
Considerando que, a título excecional, nos termos do disposto no supra referido artigo 25.º, podem ser autorizadas utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para a...
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