Despacho n.º 9670/2023
| Data de publicação | 20 Setembro 2023 |
| Data | 05 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 183 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
N.º 183 20 de setembro de 2023 Pág. 76
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 9670/2023
Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estran-
geiros e Fronteiras na diretora nacional-adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas
Martins.
1 — Nos termos do disposto no artigo 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º e do
n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis
n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3 -B/2010, de 28 de abril,
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, e
ao abrigo do Despacho n.º 9074/2023 da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 29 de agosto,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, publicado no dia 5 de setembro de 2023, delego
e subdelego na Diretora Nacional Adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins, com
faculdade de subdelegação, as competências relativas:
a) À atuação da Direção Central de Gestão e Administração, na prossecução das competências
adstritas pelo artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro;
b) À atuação do Gabinete Jurídico, na prossecução das competências adstritas pelo artigo 15.º
do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 240/2012,
de 6 de novembro;
c) À atuação do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, no âmbito das competências que
lhe são cometidas pelo disposto no artigo 19.º -B do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro,
republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro e, bem assim, proferir deci-
são de indeferimento do pedido de concessão do estatuto de igualdade ao abrigo do Decreto -Lei
n.º 154/2003, de 15 de julho;
d) À atuação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação no âmbito das competências
que lhe são cometidas pelo disposto no artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro,
republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro;
e) À atuação dos Diretores Regionais no âmbito das competências que lhe são cometidas
em matéria de concessão e renovação de autorizações de residência nos termos do Decreto -Lei
n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de
novembro;
f) Prorrogar a permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos dos artigos 57.º -A, 71.º,
71.º -A, 72.º e 217.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, com a exceção da
prorrogação de permanência dos titulares de visto de curta duração concedido de acordo com o
n.º 1 do artigo 67.º ou do visto especial concedido de acordo com o n.º 1 do artigo 68.º, ambos do
referido diploma legal;
g) Cancelar as autorizações de residência emitidas ao abrigo das disposições que integram
a Secção II do Capítulo VI da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, exceto se con-
cedidas ao abrigo do disposto no artigo 90.º -A do diploma citado;
h) Cancelar a autorização de residência emitida aos residentes de longa duração, ao abrigo
do n.º 8 do artigo 131.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
i) Autorizar a prestação de trabalho suplementar que ultrapasse os limites legalmente esta-
belecidos, desde que não implique uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 %
da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos
termos da alínea b), do n.º 3, do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, apro-
vada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
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