Despacho n.º 9653/2021
| Data de publicação | 04 Outubro 2021 |
| Número da edição | 193 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado do Tesouro |
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N.º 193 4 de outubro de 2021 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,
do Ministro das Infraestruturas
e da Habitação e do Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 9653/2021
Sumário: Determina a constituição da comissão de análise da transferência de competências no
domínio da habitação para os órgãos do Município de Olhão.
O Decreto -Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, veio concretizar, nos termos do artigo 17.º da
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência para os órgãos dos municípios de competências
no domínio da habitação.
Para o efeito, o artigo 5.º do referido diploma prevê que é transferida para os municípios a
propriedade dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional
da administração direta e indireta do Estado.
A referida transferência depende de acordo expresso dos municípios, para o que é constituída,
por iniciativa do município, uma comissão de análise responsável por proceder à identificação, por
concelho, dos bens imóveis referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e de todos os direitos e
obrigações a eles referentes.
De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, a comissão
atrás referida é composta por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças, autarquias locais e habitação, que preside, dois elementos do município em questão
e um elemento da entidade proprietária, caso a mesma não coincida com algum dos elementos
das referidas áreas governativas, sendo coadjuvada pela Direção -Geral das Autarquias Locais e
pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Atendendo à demonstração de interesse e aceitação da transferência de competências por parte
do município de Olhão, torna -se necessário proceder à constituição da comissão, em cumprimento
do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 105/2018, de
29 de novembro, determina -se o seguinte:
1 — Constituir a comissão a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 105/2018,
de 29 de novembro, com a seguinte composição:
a) Como representante do Ministro de Estado e das Finanças, Paula Azurara, da Direção -Geral
do Tesouro e das Finanças;
b) Como representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,
a chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direção -Geral das Autarquias Locais, Dr.ª Ana Domingos;
c) Como representante do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Hugo Gonçalves;
d) Por indicação da Câmara Municipal de Olhão, Carlos Alberto Santos Lopes, chefe de divisão
das Obras Municipais e Fiscalização, e Sara Patrícia Carvalho Azinhais Raminhos, jurista;
e) Por indicação da entidade proprietária, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana,
a Dr.ª Olívia Mira, diretora da Direção Jurídica do IHRU.
2 — A comissão é presidida pelo representante do Ministro das Infraestruturas e da Habita-
ção e fica mandatada para dar cumprimento a todos os procedimentos referidos nos artigos 7.º
e 9.º do Decreto -Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, até à celebração do Auto que concretiza a
transferência de competências.
3 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
8 de setembro de 2021. — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,
Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. — 7 de setembro de 2021. — O Ministro das Infraes-
truturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. — 9 de setembro de 2021. — O Secretário
de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz.
314566939
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