Despacho n.º 9638/2021
| Data de publicação | 04 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
Despacho n.º 9638/2021
Sumário: Designa o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato adjunto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, designo como adjunto do meu Gabinete o Inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 6 de setembro de 2021.
5 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
15 de setembro de 2021. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
Nota curricular
Nome: Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato
Categoria profissional: Inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Qualificações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.
Percurso profissional:
Adjunto do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (desde 18 de novembro de 2019);
Inspetor na Direção de Fronteiras de Lisboa/SEF (de junho de 2018 a 17 de novembro de 2019);
Auditor da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (de outubro de 2017 a maio de 2018);
Inspetor no Gabinete de Inspeção do SEF (de janeiro de 2017 a maio de 2018);
Inspetor responsável pela assessoria jurídica ao Diretor da Direção de Fronteiras de Lisboa (de outubro de 2013 a...
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