Despacho n.º 963/2019 de 4 de julho de 2019

Data de publicação04 Julho 2019
Número da edição127
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Cessam, por incumprimento, os efeitos do despacho de 12 de janeiro de 2018, publicado sob o n.º 199/2018, de 30 de janeiro, no Jornal Oficial, N.º 21, II Série, de atribuição do prémio não reembolsável, no montante de € 3.000,00 (três mil euros), atribuído a Marina Daniela do Couto Teles, o qual se destinava à criação do próprio emprego do beneficiário, no âmbito do programa Criação do Próprio Emprego – PREMIUM.

Em conformidade com o artigo 10.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo...

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