Despacho n.º 959/2019
| Data de publicação | 25 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 959/2019
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 13835/2018, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a mestre Marina Cardoso Van Zeller, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a mestre Marina Cardoso Van Zeller, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro, que aprova o diploma orgânico do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - A designada fica autorizada a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
14 de janeiro de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
1 - Dados Pessoais
Nome: Marina Cardoso Van Zeller
Data...
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