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Despacho n.º 9589/2016

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Vincent
Data de publicação26 Julho 2016
SectionSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Despacho n.º 9589/2016

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º e nos termos do artigo 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do citado código, torna-se público que, por despacho de 23 de março de 2016, determinei o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Aurora Natália Chaves de Sousa Lima Carneiro e marido Alexandre Pires de Lima Carneiro por caducidade do direito à reversão das parcelas sobrantes denominadas 2.4S1 e 2.4S2 com as áreas de 674 m2 e de 434 m2, respetivamente, resultantes da expropriação das duas parcelas, situadas na União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, concelho de...

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