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Despacho n.º 9564/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Agosto 2022
Data30 Agosto 2022
Número da edição150
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro
www.dre.pt
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9564/2022
Sumário: Nomeação do Tenente-Coronel João Paulo dos Santos Martinho para exercer funções
de assessor do Secretário de Estado da Proteção Civil no Ministério do Interior da
República Democrática de Timor-Leste.
1 — Ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Demo-
crática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro
de 2011, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de
março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), autorizo
que o Tenente-Coronel João Paulo dos Santos Martinho exerça as funções de assessor do Secretário
de Estado da Proteção Civil no Ministério do Interior da República Democrática de Timor-Leste.
2 — A presente nomeação tem o prazo de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.
3 — Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR,
o militar prestará serviço em comissão normal.
4 — A remuneração do nomeado será efetuada nos termos definidos no Acordo de Coopera-
ção acima aludido.
5 — O presente despacho produz efeitos à data de 30 de agosto de 2022.
28 de julho de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
315570244

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