Despacho n.º 9561/2023
| Data de publicação | 18 Setembro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 181 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
N.º 181 18 de setembro de 2023 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 9561/2023
Sumário: Procede à delegação de competências no diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno
Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75 -A/2022, publicada no Diário da República,
1.ª série, n.º 175, de 9 de setembro, autorizou as entidades adquirentes aí identificadas, a assumir
os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de eletricidade, desde que
os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Admi-
nistração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de eletricidade
em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ -ELE), cujo valor máximo referente à
Marinha é de 14.823.921,81 €, para o ano económico de 2023.
De igual forma, o n.º 4 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, procede à delega-
ção, com a faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção
e superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo àquele diploma, da compe-
tência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do acordo quadro AQ -ELE.
Na sequência do referido no parágrafo anterior, foi publicado o despacho da S. Ex.ª a Ministra
da Defesa Nacional n.º 14526/2022, de 9 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro, que delega competência nos dirigentes máximos para a
outorga dos contratos de aquisição de eletricidade.
De acordo com o levantamento das necessidades efetuado e ao abrigo do referido despacho,
foi autorizada a despesa para aquisição de eletricidade ao abrigo do acordo quadro AQ -ELE para a
Marinha para o ano de 2023, até ao montante de 5.315.860,05€, acrescido de IVA à taxa legal de
23 %, no total de 6.538.507,86€, cujos poderes de conformação contratual foram subdelegados no
Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva pelo despacho
do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada n.º 1496/2023, de 3 de janeiro de 2023, publicado
no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2023.
Sucede que o acompanhamento da execução financeira do contrato desenvolvida pelo respetivo
gestor, demonstra que a faturação emitida no primeiro semestre de 2023, corresponde a 57 % do
valor do preço contratual do contrato em vigor, o que será manifestamente insuficiente para garantir
o fornecimento de energia elétrica até ao final do presente ano económico.
Desta forma, o gestor do contrato, admitindo que o consumo do segundo semestre será idêntico
ao do primeiro semestre considera ser necessário que o valor inicialmente autorizado e contratado seja
aumentado em 20 %, o que corresponde ao valor adicional de 1.307.701,57€ (1.067.172,01€ + IVA).
Assim, nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do despacho da
S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, n.º 14526/2022, de 9 de dezembro, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro, autorizo a despesa no valor de 1.307.701,57€ (1.067.172,01€
+ IVA), com vista à extensão de fornecimento de energia elétrica até ao final do ano económico de 2023,
subdelegando no Diretor de infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, a
competência para a outorga do instrumento contratual que vier a ser celebrado entre as partes, mantendo-
-se, no demais em vigor, a subdelegação de competências operada pelo Despacho n.º 1496/2023,
de 3 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2023.
01 -09 -2023. — O Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua
de Gouveia e Melo, Almirante.
316830775
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