Despacho n.º 9551/2023
| Data de publicação | 18 Setembro 2023 |
| Data | 27 Julho 2023 |
| Número da edição | 181 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações |
N.º 181 18 de setembro de 2023 Pág. 16
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações
Despacho n.º 9551/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Tavares dos Reis para
exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as
Migrações, I. P.
Considerando que, no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo
de fronteiras, previsto na Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, o Decreto -Lei
n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., procedeu
à extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);
Considerando que o referido Decreto -Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, entra em vigor a 29 de
outubro de 2023;
Considerando que, através do Despacho n.º 7756/2023, de 27 de julho, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2023, que designou o presidente e os vogais do
conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a presidente do conselho
diretivo do ACM, I. P., Sónia Alexandra Gaspar Pereira, foi designada para o cargo de vogal, com
efeitos a 24 de julho de 2023;
Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, que
aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é órgão do ACM, I. P., o conselho
diretivo, o qual, nos termos do artigo 5.º, é composto por um presidente, designado Alto -Comissário
para as Migrações, e por um vogal, ao qual compete ao orientar e gerir a atividade do ACM, I. P.;
Considerando que, entretanto, é indispensável garantir o regular funcionamento do ACM, I. P.,
até à entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, em 29 de outubro de 2023;
Considerando que à designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos
é aplicável a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração pública, na redação atual, ex vi dos artigos 19.º e 25.º da
Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei -quadro dos institutos públicos;
Considerando que o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administra-
ção pública estabelece, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime
de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que
estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a
idoneidade, competência técnica, experiência profissional e formação para o adequado exercício
das respetivas funções;
Assim, no uso da delegação de competências conferidas através do Despacho n.º 7664/2022,
da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, de 8 de junho, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022, determino o seguinte:
1 — Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da adminis-
tração pública, na redação atual, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Tavares
dos Reis para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as
Migrações, I. P., designado por Alto -Comissário para as Migrações do ACM, I. P., a que se refere
o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro.
2 — Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente
dos serviços e organismos da Administração Pública, a nota curricular do designado é publicada
em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a 24 de julho de 2023.
30 de agosto de 2023. — A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria
Duarte de Almeida Rodrigues.
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