Despacho n.º 9549/2023
| Data de publicação | 15 Setembro 2023 |
| Data | 31 Agosto 2023 |
| Número da edição | 180 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Barreiro |
N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO BARREIRO
Despacho n.º 9549/2023
Sumário: Nomeação do diretor de departamento Rui Teixeira e cessação da chefe de divisão Rita
Isidro Praça.
Nomeação em regime de substituição do diretor de Departamento de Águas, Higiene Urbana
e Atividades Reguladas — Dirigente intermédio de 1.º grau e cessação
de chefe da Divisão de Águas e Saneamento — Dirigente intermédio de 2.º Grau
Considerando que:
1 — O Departamento de Águas, Higiene Urbana e Atividades Reguladas contemplado no
Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro — Estrutura Orgânica Nuclear
e Flexível, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro, de 21 de setembro de
2022, tomada sob proposta da Câmara Municipal do Barreiro na sua reunião de 09 de setembro
de 2022, encontrava -se a ser dirigido pela Senhora Diretora de Departamento, dirigente intermédio
de 1.º grau, Rita Isabel Proença Florêncio Isidro Praça, nomeada em regime de substituição por
Despacho n.º 508/2022, de 14 de outubro;
2 — A trabalhadora requereu a cessação de funções do cargo de Diretora de Departamento,
dirigente intermédio de 1.º grau, com efeitos ao dia 31 de agosto de 2023, tendo sido produzido o
Despacho n.º 489/2023, de cessação de funções pelo signatário em 25 de agosto de 2023, com
efeitos àquela data.
3 — Se verifica a necessidade de assegurar a gestão, direção e coordenação das atividades
do referido Departamento, por forma a que sejam prosseguidas, de forma eficiente, as atribuições
que lhes estão cometidas;
4 — A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto
no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no
n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos
casos de vacatura de lugar.
Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da al. a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua versão atual, e da alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na
sua redação atual, verificando -se todos os requisitos legais exigidos, nomear, em regime de subs-
tituição, no cargo de Diretor do Departamento de Águas, Higiene Urbana e Atividades Reguladas,
o técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Barreiro, Rui Manuel Fernandes
Teixeira.
Mais determino:
Por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, aplicável ex vi, n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua
redação atual, cessar a comissão de serviço em regime de substituição do trabalhador, Rui Manuel
Fernandes Teixeira, de chefe da Divisão de Águas e Saneamento do Município do Barreiro, com
efeitos a 31 de agosto de 2023.
5 — O ora nomeado reúne as condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência
e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, bem como a
necessária competência e aptidão para o exercício do cargo;
6 — Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;
7 — A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos a 01 de setem-
bro de 2023;
8 — Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente
fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, para os titu-
lares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, bem como as despesas de representação em
vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.os 1 e 2
do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.
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