Despacho n.º 9549/2021

Data de publicação30 Setembro 2021
Data15 Junho 2020
Número da edição191
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde
www.dre.pt
N.º 191 30 de setembro de 2021 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA E SAÚDE
Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde
Despacho n.º 9549/2021
Sumário: Determina a cessação de funções de elemento do Grupo de Trabalho para apresentar
uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental e procede à segunda alteração do
n.º 4 do Despacho n.º 6324/2020, de 5 de junho, na sua redação atual.
Através do Despacho n.º 6324/2020, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª sé-
rie, n.º 114, de 15 de junho de 2020, foi constituído um Grupo de Trabalho para apresentar uma
proposta de revisão da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho, na sua
atual redação, a submeter aos membros do Governo com competências nas áreas da justiça e da
saúde, cujo mandato tinha a duração inicial de um ano a contar da data da publicação do referido
despacho.
Em virtude da cessação de funções de alguns elementos e da necessidade de designação
de novos elementos para o mencionado Grupo de Trabalho, a composição deste foi alterada pelo
Despacho n.º 11485/2020, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227,
de 20 de novembro de 2020, tendo o respetivo mandato sido posteriormente prorrogado, até 31 de
dezembro de 2021, pelo Despacho n.º 6039/2021, de 9 de junho, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2021.
Neste âmbito, um dos elementos designados para a composição do Grupo de Trabalho solici-
tou, recentemente, a sua substituição, por se encontrar impossibilitado de continuar a participar nos
trabalhos, o que mereceu concordância, devendo proceder -se agora à subsequente designação
de novo elemento.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto -Lei
n.º 169 -B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, determina -se o seguinte:
1 — A cessação de funções, a seu pedido, da Dr.ª Leonor Cary Abecasis como elemento do
Grupo de Trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental.
2 — A alteração do n.º 4 do Despacho n.º 6324/2020, de 5 de junho, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2020, alterado pelo Despacho n.º 11485/2020, de
17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 20 de novembro de 2020,
que passa a ter a seguinte redação:
«4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) Dr. Tiago Nunes Martins, adjunto do Gabinete da Ministra da Saúde;
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
3 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de setembro de 2021. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Du-
nem. — 16 de setembro de 2021. — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido
de Almeida Simões.
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