Despacho n.º 9521/2022
| Data de publicação | 03 Agosto 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 149 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia |
N.º 149 3 de agosto de 2022 Pág. 84
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia
Despacho n.º
9521/2022
Sumário: Homologação do relatório final de avaliação e hierarquização das candidaturas apre-
sentadas para cada concurso do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de
Energia no âmbito da sua sétima edição, a publicitar nos termos do Regulamento
n.º 343/2021, de 15 de abril.
Por ocasião do lançamento da sétima edição do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo
de Energia (PPEC), foi publicado o Despacho n.º 5605/2022, no Diário da República, 2.ª série,
n.º 89, de 9 de maio de 2022, com a homologação das listas das candidaturas apresentadas para
cada um dos respetivos concursos, com as respetivas pontuações parciais e globais atribuídas
através dos relatórios de avaliação elaborados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
(ERSE) e pela Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos dos n.os 1 a 6 do artigo 6.º
da Portaria n.º 55/2021, de 11 de março.
Nessa sequência, a ERSE procedeu à análise das reclamações recebidas sobre as disposi-
ções do referido Despacho n.º 5605/2022 face aos critérios de avaliação relativos à eficiência no
consumo de energia elétrica na perspetiva da regulação económica, constantes do Regulamento
n.º 343/2021, de 15 de abril, seguida do seu envio para a DGEG nos termos do n.º 7 do artigo 6.º
da Portaria n.º 55/2021, de 11 de março.
Por sua vez a DGEG procedeu à análise das referidas reclamações face aos critérios relaciona-
dos com os objetivos e instrumentos de política energética constantes do Despacho n.º 6546/2021,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2021, e à elaboração do
relatório final de avaliação e hierarquização das candidaturas apresentadas para cada concurso
do PPEC, com a incorporação da referida análise da ERSE, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º da
Portaria n.º 55/2021, de 11 de março, pelo que importa assegurar a sua procedência prática.
Assim, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 6.º da Portaria n.º 55/2021, de 11 de março,
determino:
1 — A homologação do relatório final de avaliação e hierarquização das candidaturas apresen-
tadas para cada concurso do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia no âmbito
da sua sétima edição, a publicitar nos termos do Regulamento n.º 343/2021, de 15 de abril.
2 — A publicação da lista das candidaturas hierarquizadas nos termos do relatório final de
avaliação ora homologado, constante do anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de julho de 2022. — O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de
Azevedo Galamba.
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