Despacho n.º 9499/2023
| Data de publicação | 15 Setembro 2023 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 180 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 19
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 9499/2023
Sumário: Atribui o estatuto de utilidade pública à Associação Manifestamente: Iniciativa Cidadã
pela Saúde Mental.
Atribuição do estatuto de utilidade pública
A Associação Manifestamente: Iniciativa Cidadã pela Saúde Mental, pessoa coletiva de direito
privado n.º 515448559, com sede em Lisboa, vem desenvolvendo, desde a sua constituição, em
2019, relevantes atividades de interesse geral no âmbito da saúde, educação e cidadania, nomea-
damente o projeto «Kit Básico de Saúde Mental nas Autarquias», visando o desenvolvimento de
uma cidadania ativa no âmbito da promoção da saúde mental da comunidade em geral, através da
promoção de literacia em saúde mental e atividades de melhoria da saúde mental da população.
Coopera com diversas entidades, nomeadamente com a Coordenação Nacional das Políticas
de Saúde Mental (Ministério da Saúde) e vários municípios, na prossecução dos seus fins.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/1852/2023/SGPCM, do processo
administrativo n.º 1651/2022, instruído na Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Minis-
tros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do
Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de
29 de junho de 2022, atribuo o estatuto de utilidade pública à Associação Manifestamente: Iniciativa
Cidadã pela Saúde Mental, nos termos da lei -quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em
anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.
Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da mesma lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído
pelo prazo de 10 anos a partir da publicação do presente despacho.
16 de agosto de 2023. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
316807188
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