Despacho n.º 948/2024
| Data de publicação | 25 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral da Administração Escolar |
N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 189
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Direção-Geral da Administração Escolar
Despacho n.º 948/2024
Sumário: Designa o mestre António Manuel Mota Pereira Menino para exercer o cargo de adjunto
da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Luanda — Centro de
Ensino e Língua Portuguesa no Polo do Lubango.
Designa o Mestre António Manuel Mota Pereira Menino para exercer o cargo de Adjunto
da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa
de Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa no Polo do Lubango
A Escola Portuguesa de Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa (EPL -CELP) integra
a rede de escolas públicas portuguesas do Ministério da Educação sediadas em território estrangeiro,
criada pelo Decreto -Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 99/2023, de
23 de outubro, ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República
de Angola, assinado em 1 de março de 1995, tendo como objetivos centrais promover o ensino e
a difusão da língua e da cultura portuguesas, ampliar a rede escolar ao nível dos ensinos básico e
secundário e possibilitar aos jovens em idade escolar o acesso àqueles níveis de ensino.
O n.º 2 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual,
prevê a criação de polos da Escola destinados à ampliação e descentralização da sua oferta de
formação e educação e que dela fazem parte integrante, estabelecendo o n.º 1 do artigo 10.º que a
direção dos polos é assegurada pelo diretor da Escola e por um subdiretor, a recrutar para o efeito.
Sendo que o artigo 10.º no n.º 5 alínea b) confere que a gestão dos polos é assegurada por um
subdiretor e um adjunto, por aquele designado, respeitando o disposto no n.º 2, ou seja, quando
o polo, para além da oferta educativa prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º, ministre os 2.º e
3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário.
Para garantir o seu normal funcionamento, após a cessação de funções da Cooperativa Por-
tuguesa de Ensino em Angola, C. R. L., em 6 de setembro de 2021, nos termos do disposto no
artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 183/2006, alterado pelo Decreto -Lei n.º 99/2023, e até à conclusão
do procedimento concursal para a gestão da escola, foi necessário constituir uma estrutura diretiva
que concretizasse os objetivos para que foi criada.
Pelos Despachos n.º 8876 -B/2021, de 7 de setembro, n.º 14470 -B/2022 de 16 de dezembro e
n.º 12155/2023, foi designada uma Comissão Administrativa Provisória (CAP) de forma a assegurar
a plena gestão do estabelecimento escolar nas áreas administrativa, pedagógica e financeira, como
escola pública da rede do Ministério da Educação português e até à conclusão do procedimento
concursal para recrutamento dos membros da sua Direção, nos do n.º 1 do artigo 66.º do Decreto-
-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação atual.
O Polo da EPL -CELP situado no Lubango, cidade do Lubango, província de Huíla, foi criado
pela Portaria n.º 389/2023, de 23 de novembro.
De forma a garantir o normal funcionamento do Polo do Lubango da Escola Portuguesa de
Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa e, até à conclusão do procedimento concursal
é necessário promover a designação do adjunto do Polo do Lubango.
Assim, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei
n.º 99/2023, de 23 de outubro e da aplicação do disposto no artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 75/2008,
de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, com as necessárias adapta-
ções, determino:
1 — Nos termos do n.º 3 do artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua
redação atual, é designado como Adjunto da Comissão Administrativa Provisória da EPLCELP,
para o desempenho das respetivas funções no Polo do Lubango situado na cidade do Lubango,
na Província de Huíla, o Mestre António Manuel Mota Pereira Menino.
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