Despacho n.º 9436/2023
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 179 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
N.º 179 14 de setembro de 2023 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 9436/2023
Sumário: Delegação e subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Ligação da Mari-
nha junto do Naval Supply Systems Command — Weapons Systems Support, Capitão-
-de -Mar -e -Guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana.
Delegação e subdelegação de competências no Capitão -de -Mar -e -Guerra AN Miguel Xavier
da Cunha Oliveira Júdice Pargana
1 — Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6360/2022, de 12 de maio, do
Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de
20 de maio de 2022, conjugado com o artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no
26188 Capitão -de -mar -e -guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana, nomeado para
integrar o Gabinete de Ligação da Marinha junto do «Naval Supply Systems Command — Weapons
Systems Support (GLM — NAVSUP -WSS)», no período compreendido entre 1 de setembro de 2023
a 1 de setembro de 2026, pelo Despacho n.º 2729/2023, de 17 de fevereiro de 2023, da Ministra
da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023,
após recolhida a devida autorização para contratar, proceder e realizar despesa, as competências
para assinar em representação do Estado Português, com o Estado Americano, entre outros os
instrumentos de natureza contratual denominados “LOR” e “LOA”, “Amendments” e todos os demais
que se mostrem devidos e necessários ao funcionamento logístico da Marinha Portuguesa, no
contexto da sua função e missão e competências do GLM — NAVSUP -WSS.
2 — Após a assinatura dos instrumentos referidos devem ser carreadas à Superintendência
do Material cópias devidamente autenticadas dos mesmos, a fim de serem inseridos nos respetivos
processos de autorização e realização de despesa.
3 — É revogado o Despacho n.º 8177/2022, de 23 de junho, do Vice -almirante Superintendente
do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022.
4 — O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, ficando
por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo 26188 Capitão -de -mar -e -guerra
AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana, que se incluam no âmbito desta subdelegação
de competências.
4 de setembro de 2023. — O Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-
-Almirante.
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