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Despacho n.º 9363-A/2019

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Vincent
Data de publicação16 Outubro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais

Despacho n.º 9363-A/2019

Sumário: Comparticipações da administração central do Estado relativas aos contratos em referência no presente despacho, para reparação de danos causados pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.

1 - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 18 de outubro, reconheceu, no seu n.º 1, como particularmente afetados pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018, no contexto de ocorrências naturais de caráter excecional, os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu.

2 - Para efeitos da referida Resolução autoriza-se, em 2019:

i) A celebração de contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal (FEM) com os municípios;

ii) O pagamento no âmbito da comparticipação, até ao valor disponível da dotação orçamental do FEM no montante de 1.421.984,63 euros, após a publicitação dos contratos no Portal Autárquico.

3 - As comparticipações da administração central do Estado relativas aos contratos em referência no presente despacho, são reforçadas em 2020 no âmbito das dotações legalmente disponíveis no FEM do orçamento para esse ano.

O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º...

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