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Despacho n.º 933/2023 de 1 de junho de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Junho 2023
Gazette Issue105
ÓrgãoEntidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
SeçãoSérie 2

Considerando que a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), no âmbito das suas atribuições, regula e orienta os setores de abastecimento público de água para consumo humano, de disposição de águas residuais e de resíduos urbanos, podendo cofinanciar as entidades reguladas por forma a aumentar a eficiência do seu desempenho;

Considerando que, no âmbito do seu modelo regulatório, a ERSARA implementou um sistema de indicadores de avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas entidades reguladas, do qual se destacam os indicadores de qualidade química e microbiológica da água distribuída pelos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano;

Considerando a obrigação das entidades gestoras do setor de abastecimento público de água, de garantir a desinfeção da água distribuída para consumo humano, assegurando a eficácia do processo e garantindo, sem comprometer a desinfeção, que a contaminação por subprodutos da água seja mantida a um nível tão baixo quanto possível e que não ponha em causa a sua qualidade para consumo humano;

Considerando que, de acordo com a análise dos dados da qualidade da água na Região Autónoma dos Açores, publicados nos relatórios anuais de controlo da qualidade da água para consumo humano, se pode melhorar a eficiência da desinfeção da água sem comprometer a barreira sanitária ao longo de todo o sistema de distribuição e garantindo a não formação de subprodutos da água;

Considerando que o controlo in situ de parâmetros como pH ou desinfetante residual, no âmbito dos programas de monitorização operacional, possui diversas vantagens, nomeadamente a minimização dos riscos para a saúde humana;

Considerando que a ERSARA tem ainda como atribuição orientar e cofinanciar os sistemas de abastecimento de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos;

Assim, ao abrigo do disposto na...

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