Despacho n.º 9313/2023
| Data de publicação | 11 Setembro 2023 |
| Número da edição | 176 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sines |
N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 496
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINES
Despacho n.º 9313/2023
Sumário: Cessação de comissões de serviço em regime de substituição de vários cargos de
dirigentes intermédios de 2.º, 3.º e 4.º graus.
Nuno José Gonçalves Mascarenhas, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Sines, no uso da sua competência prevista no n.º 2 alínea a) da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na
redação atual e artigo 223.º do DL n.º 49/2012, de 29/08, determino o seguinte:
Tendo em consideração que no âmbito do procedimento de verificação interna de contas
(VIC), referente ao ano de 2016, se tomou conhecimento (com decisão proferida em novembro de
2022) de que o Venerando Tribunal de Contas tem o entendimento de que o regime de exercício
de funções de cargos dirigentes em regime de substituição nos termos previstos nos artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicável ex vi do artigo 19.º do DL n.º 49/2012, de 29/08, só é legalmente
admissível nos casos em que o lugar tenha estado anteriormente ocupado;
Não obstante se tratar de matéria que não reúne consenso na doutrina e de a mesma ainda
não se encontrar totalmente definida, não menos certo é que, em face das designações efetuadas
em 2016, de cargos dirigentes em regime de substituição, e na sequência de tal relatório, verificou-
-se a instauração de processo com vista ao apuramento de responsabilidades;
Por sua vez, tendo presente a necessidade de salvaguardar os funcionários designados em
regime de substituição, em 2018, na sequência da reestruturação dos serviços e bem ainda de dar
cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas sobre o assunto em apreço, importa fazer
cessar com urgência todas as comissões de serviço em regime de substituição.
Em face do supra expendido, determino, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 6 da Lei
n.º 2/2004, de 15/01 ex vi do artigo 19.º do DL n.º 49/2012, de 29/08, a cessação imediata de todas
as comissões de serviço em regime de substituição, designadamente referente aos seguintes
cargos dirigentes:
a) Chefe de Divisão (dirigente intermédio de 2.º grau) da Divisão Jurídica, Fiscalização e
Ambiente, a Dr.ª Ana Filipa Dias Zorrinho;
b) Chefe de Divisão (dirigente intermédio de 2.º grau) da Divisão de Ordenamento do Território,
a Arq.ª Maria de Fátima Guiomar de Matos;
c) Chefe de Divisão (dirigente intermédio de 2.º grau) da Divisão de Planeamento e Gestão
Estratégica, o Eng. Pedro Miguel Rosado Alves Martins;
d) Cargo de dirigente intermédio de 4.º grau do Serviço de Desenvolvimento Desportivo, o
Dr. Marc Francis Moreira;
e) Cargo de dirigente intermédio de 4.º grau do Serviço de Equipamentos e Manutenção, o
Eng. Luis Carlos Martins da Costa;
f) Cargo de dirigente intermédio de 4.º grau do Serviço de Infraestruturas Elétricas, Telecomu-
nicações e Gás, o Eng. José Manuel Santana de Oliveira;
g) Cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Serviços Urbanos, a Eng.ª Manuela
Ferreira Justino.
Cumpra -se.
1 de agosto de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Sines, Nuno José Gonçalves
Mascarenhas.
316801752
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