Despacho n.º 930/2018 de 8 de junho de 2018
| Data de publicação | 08 Junho 2018 |
| Número da edição | 109 |
| Órgão | Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 109 SEXTA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 930/2018 de 8 de junho de 2018
Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2016, de 11 de novembro, foi autorizada a
celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de reforço do manto de
proteção do molhe principal do porto de Ponta Delgada, assim como a cooperação entre ambas as
partes no âmbito dessa promoção;
Considerando que a 11 de novembro de 2016, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos
Açores, S.A, foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 29 de
dezembro de 2017;
Considerando que, nos termos da cláusula 5.ª do contrato programa anteriormente referido, a Região
Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os
custos da referida obra.
Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa determina-se o seguinte:
1 - Autorizar a transferência do montante de 67.885,00€ (sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e
cinco euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de reforço do manto de proteção do
molhe principal do porto de Ponta Delgada.
2 - A transferência referida no número anterior será efetuada por verbas do Capítulo 50, Programa 14
– Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas, Projeto 14.5 – Infraestruturas e
Equipamentos Portuários e Aeroportuários, Ação 14.5.1 – Porto e Marina de Ponta Delgada, Código
Orçamental 08.01.01.K.
22 de maio de 2018. - O Vice-Presidente do Governo Regional, . - A Sérgio Humberto Rocha de Ávila
Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, .Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha
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