Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9293/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Setembro 2023
Data09 Agosto 2023
Gazette Issue176
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Despacho n.º 9293/2023
Sumário: Ratificação e implementação do STANAG 2466 MEDSTD (edition 04).
A normalização constitui -se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacio-
nal, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com
decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento
das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais,
tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normaliza-
ção no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Assim, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 1 do Despacho n.º 7452/2022,
da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114/2022, de 14
de junho, determino o seguinte:
1 — Portugal ratifica o STANAG 2466 MEDSTD (edition 04) — Dental Fitness Standards for
Military Personnel and the NATO Dental Fitness Classification System — AMedP -4.4 edition B, com
implementação na data da sua promulgação na Marinha, no Exército e na Força Aérea;
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de agosto de 2023. — O Diretor -Geral, Vasco Hilário.
316796731

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT