Despacho n.º 9273/2021
| Data de publicação | 20 Setembro 2021 |
| Data | 28 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 183 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viana do Castelo |
N.º 183 20 de setembro de 2021 Pág. 257
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
Despacho n.º
9273/2021
Sumário: Homologa os Estatutos da Escola Superior de Desporto e Lazer.
Homologação dos Estatutos da Escola Superior de Desporto e Lazer — ESDL
Nos termos do disposto no artigo 96.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Cas-
telo (IPVC) cujas alterações foram homologadas pelo Despacho Normativo n.º 17/2021, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021, o Diretor da Escola Superior de
Desporto e Lazer — ESDL — submeteu ao presidente do Instituto a presente proposta de estatutos
da escola, que tem como objetivo fundamental conformar os estatutos da ESDL, uma das escolas
do IPVC, com os estatutos do IPVC, alterados pelo Despacho Normativo n.º 17/2021.
A presente proposta foi objeto de auscultação pelos diversos órgãos da unidade orgânica,
visando essencialmente a adequação dos atuais estatutos da escola, homologados pelo Despa-
cho n.º 1850/2012, publicado na 2.ª série do DR, n.º 28, de 08 de fevereiro de 2012, aos atuais
estatutos do IPVC.
Assim, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 50.º dos Estatutos do IPVC, e verificada a
sua legalidade e conformidade com os estatutos e regulamentos do IPVC, homologo os Estatutos
da Escola Superior de Desporto e Lazer — ESDL, que são publicados em anexo a este despacho.
27 de agosto de 2021. — O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.
ANEXO
Estatutos da Escola Superior de Desporto e Lazer — ESDL
A Escola Superior de Desporto e Lazer foi criada pelo conselho geral do Instituto Politécnico
de Viana do Castelo a 3 de maio de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Regime Jurídico
das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, sendo a
autorização para funcionamento dada a 11 de maio de 2011 por despacho do Ministro da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior. Integra desde então o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, com
estatutos homologados através do Despacho n.º 1850/2012, publicado na 2.ª série do DR, n.º 28,
de 08 de fevereiro de 2012.
Os presentes estatutos adequam os estatutos da Escola Superior de Desporto e Lazer aos
novos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, homologados pelo Despacho Normativo
n.º 17/2021, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário
da República, n.º 123, de 28 de junho de 2021.
Na elaboração destes estatutos foram tidas em consideração as especificidades da Escola
Superior de Desporto e Lazer, a missão e atribuições do Instituto Politécnico de Viana do Castelo,
o seu envolvimento com a comunidade em que está inserida, bem como os objetivos essenciais
de desenvolvimento do ensino superior.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Conceito e missão
1 — A Escola Superior de Desporto e Lazer, adiante designada por ESDL ou Escola, é uma
unidade orgânica do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designado por IPVC ou
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