Despacho n.º 9270/2021
| Data de publicação | 20 Setembro 2021 |
| Data | 28 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 183 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viana do Castelo |
N.º 183 20 de setembro de 2021 Pág. 217
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
Despacho n.º
9270/2021
Sumário: Homologa os Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais.
Homologação dos Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais — ESCE
Nos termos do disposto no artigo 96.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Cas-
telo (IPVC) cujas alterações foram homologadas pelo Despacho Normativo n.º 17/2021, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021, o Diretor da Escola Superior de
Ciências Empresariais — ESCE — submeteu ao presidente do Instituto a presente proposta de
estatutos da escola, que tem como objetivo fundamental conformar os estatutos da ESCE, uma
das escolas do IPVC, com os estatutos do IPVC, alterados pelo Despacho Normativo n.º 17/2021.
A presente proposta foi objeto de auscultação pelos diversos órgãos da unidade orgânica,
visando essencialmente a adequação dos atuais estatutos da escola, homologados pelo Despacho
n.º 4342/2011, publicado na 2.ª série do DR, n.º 48, de 09 de março de 2011, aos atuais estatutos
do IPVC.
Assim, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 50.º dos Estatutos do IPVC, e verificada a
sua legalidade e conformidade com os estatutos e regulamentos do IPVC, homologo os Estatu-
tos da Escola Superior de Ciências Empresariais — ESCE, que são publicados em anexo a este
despacho.
26 de agosto de 2021. — O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.
ANEXO
Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais
A Escola foi criada pelo Decreto -Lei n.º 264/99, de 14 de julho, com a designação de Escola
Superior de Ciências Empresariais de Valença, integrada no Instituto Politécnico de Viana do Cas-
telo, tendo sido homologados os respetivos estatutos em 28 de julho de 2004, através do Despacho
n.º 16 638/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República n.º 191, de 14 de agosto de 2004.
Com a aprovação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, pela Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro, e a publicação dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo ade-
quados a este novo regime, homologados pelo Despacho Normativo n.º 7/2009, do Ministro da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 26, de 6 de
fevereiro de 2009, foram elaborados novos estatutos para a escola, homologados pelo Despacho
n.º 4342/2011, publicado na 2.ª série do DR, n.º 48, de 09 de março de 2011.
Os presentes estatutos adequam os estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais
aos novos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, homologados pelo Despacho
Normativo n.º 17/2021, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado na 2.ª série
do Diário da República, n.º 123, de 28 de junho de 2021.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Conceito e Missão
1 — A Escola Superior de Ciências Empresariais, adiante designada por ESCE ou Escola, é
uma unidade orgânica do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designado por IPVC
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