Despacho n.º 9249/2023
| Data de publicação | 08 Setembro 2023 |
| Data | 18 Janeiro 1995 |
| Número da edição | 175 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 175 8 de setembro de 2023 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 9249/2023
Sumário: Renova o estatuto de utilidade pública da Fundação Millenium bcp.
Renovação do Estatuto de Utilidade Pública
A Fundação Millenium bcp, pessoa coletiva de direito privado n.º 502689943, do tipo funda-
cional, sem fins lucrativos e com sede em Lisboa, desenvolve atividades de interesse geral e local,
no âmbito dos setores histórico, artístico e cultural, do ensino, e da investigação e divulgação cien-
tíficas, desde a sua constituição, em 1994. Obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do
Decreto -Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, por despacho do Primeiro -Ministro de 29 de dezembro
de 1994, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 18 de janeiro de 1995. O estatuto
de utilidade pública foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho,
pelo Despacho n.º 2578/2013, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
de 4 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de
2013, pelo período de cinco anos, e foi renovado, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei -Quadro
das Fundações, pelo Despacho n.º 2032/2019, da Ministra da Presidência e da Modernização
Administrativa, de 13 de fevereiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de
28 de fevereiro de 2019, pelo período de cinco anos.
Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei -Quadro do Estatuto de Utilidade
Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, veio pedir a renovação do estatuto.
Verificando que se mantêm os pressupostos e requisitos legais necessários, conforme exposto na
informação dos serviços n.º I/1994/2023/SGPCM, do processo administrativo n.º PROC/1148/2023,
instruído na Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que
me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de
junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, renovo o estatuto
de utilidade pública da Fundação Millenium bcp, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei -Quadro
do Estatuto de Utilidade Pública, pelo prazo de 10 anos, a partir de 28 de fevereiro de 2024.
11 de agosto de 2023. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
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