Despacho n.º 9208/2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 182 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 100
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 9208/2021
Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Departamento de Administração e Patri-
mónio na diretora da Unidade de Contratação Pública.
1 — No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 7125/2021, de 29 de
junho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 138, pela Vogal do Conselho Diretivo do
ISS, I. P., Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho de Campos Miranda, nos termos e ao abrigo
do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego,
com a faculdade de subdelegação, na licenciada Marta Sofia Velez Caraças de Sousa Santos
Garcia, Diretora da Unidade de Contratação Pública, do Departamento de Administração e Patri-
mónio e desde que sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as
orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos atos que se
destinem a prosseguir as funções enunciadas no artigo 12.º dos Estatutos do Instituto da Segurança
Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, designadamente:
1.1 — Autorizar a realização de despesas com a locação e a aquisição de bens móveis, serviços
e empreitadas de obras públicas até ao montante de € 10.000,00, exceto nos casos de contratação
de prestação de serviços em regime de tarefa e de avença;
1.2 — Autorizar, nos casos e até ao limite previsto no número anterior, a escolha prévia do
tipo de procedimento e as respetivas propostas de constituição do júri e proceder à adjudicação,
aprovar as minutas e outorgar os contratos cujo valor não exceda esse mesmo limite;
1.3 — Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação pública
bem como a despesa correspondente;
1.4 — Autorizar, a restituição de valores referentes a garantias bancárias, cauções, seguro
caução e de depósito garantias, na sequência dos autos de medição ou receção nos termos legais,
verificados os requisitos legais;
1.5 — Autorizar a liberação ou redução de garantias bancárias, cauções, seguro de caução e
de depósito de garantias, sempre que se restrinjam ou cessem os motivos que lhe deram origem,
verificados os requisitos legais;
1.6 — Autorizar a realização de despesas urgentes e inadiáveis de montante não superior a
€ 500,00 para assegurar o normal funcionamento dos serviços do ISS, I. P.;
1.7 — Autorizar a realização e o pagamento de despesas de transporte, com a reparação de
viaturas e com a aquisição de peças e lubrificantes;
1.8 — Definir e implementar indicadores de gestão e performance nas suas áreas de inter-
venção;
1.9 — Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária
ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for
dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes
órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição
na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou natureza urgente;
2 — No que concerne ao pessoal dos respetivos serviços, mais subdelego na mesma dirigente,
ao abrigo e nos termos dos preceitos legais invocados e desde que observados os condicionalismos
descritos, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários para:
2.1 — Despachar os pedidos de justificação de faltas;
2.2 — Despachar os pedidos de crédito de horário;
2.3 — Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados
pelos trabalhadores do ISS, I. P.;
2.4 — Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou de exames
complementares de diagnóstico;
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