Despacho n.º 920/2017
| Data de publicação | 20 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, Adjunto, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Justiça, da Segurança Social e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza |
Criação do Grupo de Trabalho interministerial "Portal do Imobiliário Público"
O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX.
No âmbito do programa SIMPLEX + 2016 pretende-se criar um portal especializado em imobiliário público que centralize e apresente informação sobre os imóveis do Estado disponíveis para a instalação de serviços públicos (área disponível à administração pública) e para rentabilização (área disponível aos cidadãos e às empresas).
Esta iniciativa inclui a desmaterialização das interações a que legalmente os serviços públicos se encontram sujeitos em matéria patrimonial e de gestão de instalações.
Nesse sentido, importa fazer um levantamento do imóveis existentes, estabelecer os requisitos funcionais de tal portal e promover todas as ações subsequentes para a dinamização e aproveitamento do imobiliário público.
Esta medida será executada em colaboração com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Assim, ao abrigo n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, procede-se à alteração do Despacho n.º 12426/2016, de 29 de agosto de 2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 199, de 17 de outubro:
1 - [...].
2 - O Grupo de Trabalho é constituído por representantes dos seguintes membros do governo:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) Secretária de Estado da Segurança Social;
g) [Anterior alínea f)].
3 - Fazem igualmente parte do Grupo de Trabalho representantes das seguintes entidades e organismos:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
21 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano...
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