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Despacho n.º 9198/2021

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Vincent
Data de publicação17 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 9198/2021

Sumário: Nomeação do representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), na Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).

O artigo 60.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece no seu n.º 1 que os organismos de avaliação de prédios urbanos são a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).

De acordo com o artigo 61.º do Código do IMI, a CNAPU é composta por membros nomeados por despacho do Ministro das Finanças, indicados pelas entidades referidas nas alíneas b) a j) do seu n.º 1.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), é uma das entidades que tem assento na CNAPU, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do IMI.

Verificando-se a necessidade de substituição do vogal representante do IHRU, a pedido daquela entidade, considerando a aposentação do anterior vogal nomeado, mostra-se necessário nomear novo membro da CNAPU, em conformidade com as indicações das entidades...

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