Despacho n.º 9177/2021
| Data de publicação | 16 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Planeamento e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Ministros do Planeamento e da Educação |
Despacho n.º 9177/2021
Sumário: Autorização de lançamento de avisos de abertura de candidaturas para o ano letivo de 2021-2022 para os cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens.
Considerando que:
Existem instrumentos de política pública de natureza continuada que têm vindo a ser cofinanciados no período de programação de 2014-2020, mas que experimentam constrangimentos na sua implementação a partir do segundo semestre do corrente ano, em resultado da escassez de verbas na atual fase do Portugal 2020.
A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 aprovou, através da Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto de 2021, um mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, com vista a continuar a garantir o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da qualidade de vida e da coesão territorial, mesmo antes da aprovação dos seus Programas Operacionais.
Nos termos daquela deliberação, a abertura de cada concurso é precedida de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela coordenação da CIC Portugal 2020 e pela respetiva comissão especializada da CIC Portugal 2020, que identifica a tipologia de instrumento a apoiar, o montante a alocar ao aviso de abertura de concurso e a justificação para o acionamento do mecanismo extraordinário de antecipação.
O Programa Operacional Capital Humano (PO CH) tem vindo nas áreas da educação e formação de jovens a cofinanciar nomeadamente os cursos profissionais e cursos educação e formação de jovens.
Contudo, o PO CH não dispõe neste momento de dotação necessária à assunção do financiamento do ano letivo de 2021-2022 das ofertas formativas para os cursos profissionais e cursos educação e formação de jovens.
Assim, determina-se o seguinte:
1 - É autorizada a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Capital Humano a proceder ao lançamento de quatro novos avisos de abertura de candidaturas, por concurso, para as tipologias de operação Cursos Profissionais (1.6) e Cursos Educação e Formação de Jovens (1.3), para o ano letivo de 2021-2022, para as escolas públicas e privadas, até aos seguintes montantes de Fundo Social Europeu:
a) Cursos profissionais - 255 000 000 euros (duzentos e cinquenta e...
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