Despacho n.º 9173/2020

CourtUniversidade de Évora - Reitoria
Publication Date25 Setembro 2020

Despacho n.º 9173/2020

Sumário: Adenda ao Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora - Concursos Especiais - Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados.

Tendo em conta a publicação do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, que cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados, é criada uma adenda ao Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora, de forma a enquadrar, no mesmo, esta nova modalidade de Concursos Especiais.

Ao abrigo do disposto no supracitado decreto-lei, assim como o disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Évora, publicados pelo Despacho Normativo n.º 10/2014 (2.ª série), de 5 agosto, por meu despacho de 24/08/2020 procede-se à publicação da "Adenda ao Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora - Concursos Especiais - Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados", que se anexa ao presente despacho.

É alterado no que concerne o Despacho n.º 3599/2020 (2.ª série), de 23 de março.

ANEXO

Adenda ao Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora Concursos Especiais - Cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados

Artigo 1.º

Âmbito

Nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, e da Republicação do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a candidatura a Concursos Especiais de ingresso no ensino superior para titulares de cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, é realizada on-line, no sítio da Direção Geral do Ensino Superior, havendo, contudo, vários procedimentos cuja responsabilidade é das Instituições do Ensino Superior. A presente adenda ao Regulamento de Candidaturas visa estabelecer os procedimentos de inscrição e realização das Prova (s) de Avaliação de Conhecimentos e de Competências e os procedimentos de seriação e colocação dos candidatos aos ciclos de estudos da Universidade de Évora (UÉ), no âmbito desses Concursos Especiais. Estes concursos especiais aplicam-se a titulares de:

a) Cursos profissionais;

b) Cursos de aprendizagem;

c) Cursos de educação e formação para jovens;

d) Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;

e) Cursos artísticos especializados;

f) Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;

g) Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;

h) Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;

i) Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.

Artigo 2.º

Ciclo de estudos disponíveis para candidatura

No âmbito do concurso referido no número anterior, anualmente, por despacho do Reitor, são fixados os ciclos de estudo de licenciatura e mestrado integrado e respetivas vagas, tendo em conta o elenco previamente fixado pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).

Artigo 3.º

Inscrição em Prova(s) de Avaliação de Conhecimentos

No âmbito do concurso referido no artigo 1.º, em função da oferta de vagas a definir anualmente e como condição de candidatura a ciclos de estudo de licenciatura ou mestrado integrado constantes do Anexo I, é necessária a Inscrição em Prova(s) de Avaliação de Conhecimentos e de Competências:

a) Prova de avaliação de conhecimentos e de competências teórica e/ou prática para a frequência do ensino superior de titulares de cursos de dupla titulação de nível secundário ou cursos artísticos especializados;

b) Prova de Aptidão Vocacional Específica para acesso e ingresso na licenciatura em Música (consultar regulamento de candidaturas de acesso e ingresso na Universidade de Évora).

Artigo 4.º

Condições para inscrição na Prova de Avaliação de Conhecimentos e de Competências

Podem inscrever-se para a realização das Provas de Avaliação de Conhecimentos e de Competências para a frequência do ensino superior os indivíduos que:

a) Possuam um curso de dupla certificação de nível secundário ou um curso artístico especializado;

b) Se encontrem a frequentar o último ano de um curso de dupla certificação de nível secundário ou um curso artístico especializado.

Artigo 5.º

Submissão de Inscrição

1 - A inscrição é remetida por correio eletrónico para o endereço inscricaoexames@sac.uevora.pt, através do formulário disponibilizado no portal da UÉ devendo ser anexado a documentação constante no artigo 6.º

2 - Na inscrição, o candidato deve indicar a(s) prova(s) de avaliação de conhecimentos e competências teóricas e/ou práticas em que pretende inscrever-se.

3 - Após submissão da inscrição, o candidato receberá uma notificação, por correio eletrónico, com a confirmação da submissão e instruções para o pagamento dos emolumentos, de acordo com a tabela de emolumentos em vigor.

4 - No caso de não validação da inscrição, o candidato será notificado de tal, devendo enviar por email os documentos ou informação em falta no prazo máximo de 24 horas após notificação. No caso de não o efetuar neste prazo, a inscrição não será considerada.

5 - A inscrição será recusada, nos seguintes casos:

a) Não ser remetida dentro do prazo definido na Calendarização de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora;

b) Não ser remetida para o endereço referido no n.º 1;

c) Não ser remetida a documentação ou informação em falta no prazo referido no n.º 4;

d) Não ser efetuado o pagamento dos emolumentos.

6 - Serão excluídos das provas os requerentes que prestem falsas declarações.

Artigo 6.º

Documentação para instruir a inscrição

1 - A inscrição nas Provas de Avaliação de Conhecimentos e de Competências é instruída com a seguinte documentação:

a) Certificado de habilitações referente ao curso de dupla certificação de nível secundário ou curso artístico especializado; ou Documento comprovativo que se encontra a frequentar o 12.º ano de um curso de dupla certificação de nível secundário ou curso artístico especializado;

b) Formulário preenchido disponibilizado no portal da UÉ.

2 - No ato da inscrição o candidato tem de declarar, sob compromisso de honra, que satisfaz as condições para inscrição nas Provas de Avaliação de Conhecimentos definidas no artigo 3.º da presente adenda ao regulamento.

3 - Os candidatos que não...

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