Despacho n.º 9166/2021

Data de publicação15 Setembro 2021
Data26 Janeiro 2021
Número da edição180
SeçãoSerie II
ÓrgãoUnidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
www.dre.pt
N.º 180 15 de setembro de 2021 Pág. 151
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E.
Despacho n.º 9166/2021
Sumário: Delegação de competências na médica de saúde pública Dr.ª Idalina da Encarnação
Gonçalves.
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto
Minho, E. P. E. (ULSAM), delego na Médica de Saúde Pública, Idalina da Encarnação Gonçalves,
nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do Decreto -Lei n.º 82/2009, de 02 de abril, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 135/2013, de 04 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão
de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que impliquem acompanhamento por
terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto na Eleição dos titulares para os órgãos
das Autarquias Locais, que se realiza no dia 26 de setembro de 2021.
19 de agosto de 2021. — O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do
Alto Minho, E. P. E., Dr. Luís Moreno Delgado.
314509841

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